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Título:
LEI Nº 13.539 20/03/2003 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre a criaçao dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais.
Publicação:
DOM 21/03/2003 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 568/1999 (
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)
Autor(es):
Carlos Neder
Regulamentação:
Decreto nº 43.685/2003 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:
Lei nº 15.910/2013 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Centro Municipal de Campismo - Conselho Gestor - Meio ambiente - Parque municipal
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